O Presidente da República vetou determinado projeto de l...

#Questão 280488 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

O Presidente da República vetou determinado projeto de lei ordinária de iniciativa do Senado Federal, por entendêlo contrário ao interesse público. Entretanto, o veto foi rejeitado e a lei enviada ao Chefe do executivo federal que, se não promulgá-la dentro do prazo de

A) 5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara dos Deputados a promulgará e, se este se omitir, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo no mesmo prazo.

B) 15 (quinze) dias, ocorrerá a promulgação tácita e com eficácia imediata.

C) até 30 (trinta) dias, caberá ao Vice-Presidente da República fazê-lo dentro de igual prazo.

D) 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

E) 72 (setenta e duas) horas, será processado, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

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