Dentre as atribuições privativas do Presidente da Repúbli...

#Questão 280473 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens