No que se refere à organização dos poderes no Estado, jul...

#Questão 280466 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

  • 29/02/2020 às 07:35h
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    Conforme art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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