A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercí...

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.