Atos do Presidente da República que contrariem a probidad...

#Questão 280449 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

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