A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê...

#Questão 280448 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

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