A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal...

#Questão 280432 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis