No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do...

#Questão 280421 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente Técnico

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

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