Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
#Questão 280396 -
Direito Constitucional,
Distrito Federal,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
SGA/DF,
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
1 Votos
Art. 32.O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
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