Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 280396 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.

  • 04/02/2021 às 12:07h
    1 Votos

    Art. 32.O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


      § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

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