Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens....

#Questão 280370 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

  • 11/12/2018 às 02:24h
    2 Votos

    Nacionalidade é direito fundamental e por isso é claúsula pétrea

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