Com referência ao texto constitucional, julgue os itens s...

#Questão 280369 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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