Em relação aos poderes e princípios da administração públ...

#Questão 280365 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.

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