Acerca das normas constitucionais que tratam da independ...

#Questão 280356 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.

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