Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições d...

#Questão 280352 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

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