Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legisla...

#Questão 280340 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.

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