Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, Cabe ao Co...

#Questão 280322 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

o Sistema Integrado de Administração Financeira.

as Diretrizes Contábeis Internacionais.

as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

as Diretrizes Orçamentárias.

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