No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos...

#Questão 280307 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

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