A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exor...

#Questão 280304 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

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