Com base na Constituição da República, o Congresso Nacion...

#Questão 280282 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO:

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