No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 280280 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

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