NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso...

#Questão 280244 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

A) o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

B) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

C) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E) a forma federativa de Estado.

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