A respeito do Poder Executivo, julgue os itens que se seg...
#Questão 280239 -
Direito Constitucional,
Congresso Nacional,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
ANTT,
Técnico Administrativo
4 Votos
Creio estar errado o gabarito, pois não se trata de licença (ato administrativo vinculado). Trata-se, na verdade, de autorização do Congresso Nacional.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
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