A destinação de terras públicas e devolutas será compatib...

#Questão 280229 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis