Com base na Constituição da República e na legislação per...

#Questão 280227 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional.

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