A autorização para a realização de operações externas de...

#Questão 280218 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, MME, Assistente Administrativo

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

  • 21/03/2021 às 07:10h
    3 Votos

    Resposta certa: D.


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;


    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

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