Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente d...

#Questão 280210 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

A) telecomunicações e radiodifusão.

B) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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