Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras...

#Questão 280199 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

A) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

C) telecomunicações e radiodifusão.

D) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens