Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativ...

#Questão 280197 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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