Considere: I. Atos do Congresso Nacional destinados ao...

#Questão 280194 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

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