Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da Repú...

#Questão 280188 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

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