Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo l...

#Questão 280174 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

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