No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Jud...

#Questão 280154 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • 29/08/2018 às 09:38h
    6 Votos

    Art 49, v-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

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