Com relação à organização dos poderes e aos serviços públ...

#Questão 280151 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, MEC, Agente Administrativo

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.

  • 19/09/2019 às 04:26h
    2 Votos

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.



    • 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    • 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

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