Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Naciona...

#Questão 280146 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.

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