(V) – Verdadeiro (F) – Falso...
#Questão 280102 -
Direito Constitucional,
Diversos,
Instituto Machado de Assis,
2010,
Prefeitura de Boa Hora - PI,
Procurador Municipal
0 Votos
Art. 18, §4º, CRFB: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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