O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reg...

#Questão 280058 - Direito Constitucional, Diversos, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

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