Nos termos da Constituição Federal,...

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.