São bens da União...

Art. 20. São bens da União:

        I -  os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

        II -  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

        III -  os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

        IV -  as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

        V -  os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

        VI -  o mar territorial;

        VII -  os terrenos de marinha e seus acrescidos;

        VIII -  os potenciais de energia hidráulica;

        IX -  os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

        X -  as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

        XI -  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.