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#Questão 279958 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

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