A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na...

#Questão 279947 - Direito Constitucional, Diversos, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

Nenhuma alternativa está correta.

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