Julgue os próximos itens, relativos à organização do Esta...

#Questão 279928 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.

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