É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:...

#Questão 279891 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

A) é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.

B) deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C) não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.

D) deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.

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