No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenci...

#Questão 279874 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.

  • 03/10/2019 às 11:08h
    2 Votos

    art. 99 cf 


    § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela EC 45/2004)

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