No que concerne aos precatórios e às competências dos órg...

#Questão 279779 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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