Com base nos conceitos e práticas do direito processual c...

#Questão 279747 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Contador

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Vencimentos e proventos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária serão pagos na seqüência da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais abertos para esse fim.

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