Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os it...

#Questão 279736 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

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