Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a de...

#Questão 279688 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CONSULT, 2004, TJSE/SE, Analista Judiciário

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:

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