Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e...

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse público.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando a seqüência funcional do imóvel.

observância das normas estabelecidas em regulamento.