Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os...
#Questão 279620 -
Direito Constitucional,
Direitos Sociais,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
INPI,
Analista de Planejamento
5 Votos
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
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