A respeito das relações de trabalho, das relações sociais...

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Resposta Correta, em que pese o gabarito traga como ERRADA.

Note-se que a prova é de 2008, e a EC/72 é de 2013.

Assim, por ocasião da realização da prova a resposta de fato estava incorreta 

 

É evidente que a remuneração do trabalho extraordinário superior ao diurno, em no mínimo 50%, é um direito social assegurado na CF/1988. (Para trabalhadores rurais e urbanos).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;                   (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

Este direito foi e estendido aos trabalhadores empregados domésticos através da EC 72/2013. (porém para fruição do direito, por conta das peculiaridades da atividade, faz-se necessário a edição de lei).

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)